Legislação pela proibição
No seguimento da aprovação da nova lei sobre a PMA (Procriação Mediacamente Assistida) na passada sexta feira 13 Maio 2016, acho que este é um exemplo que ilustra bem o modo errado segundo o qual legislamos. Deveria ser óbvio que a Joana tem o direito que a sua irmã possa ser o seu "útero de aluguer" para ter um filho que não pode crescer dentro de si! ( ver aqui esta notícia ). E não deveria ter sido necessário haver um partido a reparar na falha da lei precedente, e perder-se horas ou dias de trabalho dos deputados para escrever e votar uma proposta a rectificar a lei anterior. A lei anterior é que deveria ser suficientemente abrangente e progressista para não termos que andar com emendas. Não deveriam bastar os artigos de uma boa constituição ? Isso permitiria que o sistema da justiça fosse infinitamente mais ágil e simplificado por não ter que enredar as analises de cada caso através de um labirinto infindável de leis orientadas às situações específic...