Legislação pela proibição





No seguimento da aprovação da nova lei sobre a PMA (Procriação Mediacamente Assistida) na passada sexta feira 13 Maio 2016,  acho que este é um exemplo que ilustra bem o modo errado segundo o qual legislamos.

Deveria ser óbvio que a Joana tem o direito que a sua irmã possa ser o seu "útero de aluguer" para ter um filho que não pode crescer dentro de si! (ver aqui esta notícia).
  
E não deveria ter sido necessário haver um partido a reparar na falha da lei precedente, e perder-se horas ou dias de trabalho dos deputados para escrever e votar uma proposta a rectificar a lei anterior.

A lei anterior é que deveria ser suficientemente abrangente e progressista para não termos que andar com emendas.  Não deveriam bastar os artigos de uma boa constituição ?

Isso permitiria que o sistema da justiça fosse infinitamente mais ágil e simplificado por não ter que enredar as analises de cada caso através de um labirinto infindável de leis orientadas às situações específicas e as respectivas excepções.

O estado só deveria ser chamado a intervir no caso de litígio por não cumprimento do acordo entre as partes de um caso destes, o que pode obviamente ocorrer porque as pessoas têm conflitos.

Só gostava que alguém me explicasse porque é que temos sequer necessidade de leis como esta?


(post original feito no Facebook a 13 Maio 2016: https://www.facebook.com/joao.roseira.borges/posts/10201601747720816)

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